Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Suscitante:7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Suscitado :SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Recorrente:JOSÉ ALTAMIR OLIVEIRA DE ARAÚJO
Advogado  :Dr. Bernardo Estrella Brandi
Recorrido :WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Advogado  :Dr. Suellen Krausburg Vargas

D E S P A C H O

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência da promoção feita pela 7ª Turma, apresentada pelo Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão realizada em 9/2/2017, houve por bem, por unanimidade, instaurar este Incidente e afetar à SbDI-1 “a questão relativa à ‘validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado ‘Política de Orientação para Melhoria’ procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores’, matéria referente ao tema ‘Walmart – Regulamento Interno – Política de Orientação para a Melhoria – Interpretação, extensão e efeitos’, constante dos presentes autos”.
Essa afetação observou o rito procedimental previsto para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito deste Tribunal, na forma do artigo 896-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, da Instrução Normativa nº 38/2015, aprovada pela Resolução nº 201, de 10/11/2015, e do Regimento Interno do TST, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1937, de 20/11/2017.
Nos termos do artigo 5º, item I, da Instrução Normativa nº 38/2015, identifico a questão jurídica a ser submetida a julgamento no âmbito da SbDI-1, em sua composição plena:

“Definir se o Programa denominado ‘Política de Orientação para Melhoria’, instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos.”

 Determino, então, conforme preconizado nos artigos 896-C da CLT, 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST e 284 do Regimento Interno do TST (aprovado pela Resolução Administrativa nº 1937, de 20/11/2017): 
I – a suspensão dos agravos de instrumento e dos recursos de revista e de embargos que tramitem no âmbito desta Corte e que versem acerca da matéria;
II - a expedição de ofícios aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as informações que entenderem relevantes quanto à questão jurídica ora delimitada e, se for o caso, remetam ao Tribunal Superior do Trabalho até dois recursos de revista representativos da controvérsia, devendo ser observado, para esse fim, o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa nº 38/2015, no sentido de que sejam remetidos apenas recursos “admissíveis” e que “contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida”, sem prejuízo da oportuna observância do previsto no artigo 3º da referida Instrução;
III - a expedição de edital, a fim de cientificar as pessoas, os órgãos ou entidades interessados na controvérsia, a se manifestarem, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, para eventual admissão no feito, como amici curiae;
IV - o encaminhamento de cópia desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente, para os fins previstos nos artigos 896-C, § 3º, da CLT, 6º da Instrução Normativa nº 38/2015 e 285 do Regimento Interno do TST, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1937/2017, e aos demais Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se vista do processo ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 896-C, § 9º, da CLT, 5º, item VI, da Instrução Normativa nº 38/2015 e 284, item VI, do Regimento Interno do TST, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1937/2017.
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator